quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

Universidades que não cumprem carga horária devem ressarcir alunos



Mesmo quando os alunos de uma universidade colam grau, eles podem exigir indenização por carga horária do curso não ministrada pela instituição de ensino, haja vista que elas têm a obrigação de ressarcir pagamentos indevidos, sob risco de haver enriquecimento ilícito, já que não prestarem os serviços contratados.

Neste caso, deve ser provado que não foram prestadas às horas-aula previstas para o curso e pagas pelos alunos, assim, caberá a indenização por parte da Universidade que se comprometeu em prestar um serviço, recebeu por ele, mas não cumpriu.

Por fim, cabe aos alunos o ressarcimento corrido dos valores pagos a mais.

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